Art. 1.723 - 1727 (Da União Estável)

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família. 

  TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Art. 1.829 - 1856 (Da Sucessão Legítima)

Imagem
TÍTULO II Da Sucessão Legítima   CAPÍTULO I Da Ordem da Vocação Hereditária Art. 1.829.  A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:                           (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)                            (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único );  ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares ; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ; III - ao cônjuge sobrevivente ; IV - aos colaterais . Art. 1.830. ...
Leia mais

Art. 233 - 420 (Das Modalidades das Obrigações)

Art. 233 - 420 (Das Modalidades das Obrigações) P A R T E      E S P E C I A L   LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES   TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES   CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR   Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalent...
Leia mais

Art. 1.728 - Art. 1.783 A (Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada)

TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   CAPÍTULO I Da Tutela   Seção I Dos Tutores Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o...
Leia mais